Deputado Adalberto Cavalcanti pede cumprimento de lei da acessibilidade nos transportes coletivos

 

Diante dos descasos para com idosos, pessoas com necessidades especiais e gestantes quanto à ocupação de lugares reservados em coletivos por outras pessoas, o deputado estadual Adalberto Cavalcanti (PTB) enviou projeto de Lei para que fosse aprovado na Assembleia Legislativa do estado com os seguintes termos: Ficam os Motoristas, Cobradores e Fiscais de linhas de ônibus urbanos e intermunicipais, autorizados intervir através de solicitação verbal, nos eventos em que o direito de uso de assentos reservados a idosos, gestantes, pessoas com necessidade especiais e pessoas com dificuldade de locomoção, estejam ocupados irregularmente. Segundo ainda o projeto caso a solicitação não surta efeito, deverá, obrigatoriamente, o motorista, cobrador ou fiscal de linhas de ônibus, acionar a intervenção da Força Policial do Estado, seja na delegacia mais próxima, viaturas, profissionais das polícias estatais, ou ainda, guarda municipal do município em que o veículo esteja trafegando.

O projeto esclarece também que na ocasião em que o cidadão infrator não respeitar as normas descritas nesta Lei, a Força Policial encaminhará os infratores para a delegacia mais próxima, onde será elaborado um TCO e os procedimentos legais.

A proibição instituída nesta Lei compreende, dentre outros, os veículos destinados ao transporte público, como ônibus, transporte aquaviário, transporte ferroviário, como trens, metrôs ou VLTs.

Justificou o deputado: “Infelizmente é preciso se fazer uma Lei para que se cumpra Lei. Milhares de idosos, de gestantes, de pessoas com necessidades especiais e pessoas com algum grau de deficiência, são obrigados a passar pelo constrangimento, dia após dia,
na sua rotina de passageiros de transportes públicos. Acredito que esse projeto vem ressaltar a obrigatoriedade em respeitar esses cidadãos, tendo em vista que muitas vezes, os profissionais que operam o sistema de transportes ficam de mãos atadas sem poder intervir, já que nada lhe garante que a Lei será cumprida. A partir do momento que se institui a possibilidade de deixar que a Força Policial intervenha nos flagrantes desrespeitos, teremos uma educação maior por parte dos outros passageiros, que ora ignoram o Direito das pessoas citadas em tela”.